A declaração é uma obrigação anual de todo microempreendedor individual
A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é um dos deveres de todo o Microempreendedor Individual (MEI) e deve ser entregue anualmente como informativo do faturamento bruto no exercício do ano anterior.
O atraso na entrega da declaração resulta no pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês (incidente sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-Simei). A entrega da declaração também é obrigatória para os casos de baixa de MEI.
Já a sigla SIMEI significa Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional. O MEI tem a opção de optar pelo SIMEI para pagamento mensal dos valores referentes ao ISS, ICMS e INSS de forma unificada.
As declarações de impostos e lucros são parte da rotina dos empreendedores brasileiros. Porém, é preciso ter atenção às declarações obrigatórias e ter todos os dados em ordem para isso.
O prazo em 2023 termina na próxima semana, no dia 31 de maio. Essa declaração é bem simples e pode ser feita pela internet.
Fonte: Jornal Contábil